Caso no Nordeste expõe prática também feita em Fernandópolis

Farmácia é condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF em troca de descontos

Por EthosJus -

A rede de farmácias Drogasil foi condenada, recentemente, pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos devido à prática de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos clientes. A decisão atendeu a uma ação civil pública que questionou a falta de transparência na coleta desses dados nos pontos de venda.

Segundo a sentença, a legislação atual exige que a manifestação de vontade do consumidor para o tratamento de suas informações pessoais seja livre, clara e informada, o que anula a legalidade da exigência de dados sob a pressão de preços mais altos. Além da punição financeira, cujo montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil terá de reformular imediatamente sua política de atendimento.

Prática adotada em Fernandópolis

Em Fernandópolis, é comum que algumas farmácias condicionem a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos clientes.

Exigir o CPF nas farmácias como condição exclusiva para a concessão de descontos é uma prática ilegal. As farmácias não podem obrigar o consumidor a fornecer documentos para finalizar a compra nem condicionar ofertas à coleta de dados pessoais sem consentimento livre e transparente.

O que diz a lei sobre a exigência do CPF?

• Direito de Escolha: O fornecimento do CPF para obter descontos deve ser sempre opcional. A venda não pode ser condicionada à entrega de dados pessoais.

• Decisões Judiciais: Grandes redes têm sofrido sanções e condenações em decisões judiciais recentes por condicionar descontos ao fornecimento do CPF.

• Legislação Protetiva: Essa prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbem a venda casada e a coleta abusiva de informações.

• Medicamentos Controlados: A única exceção prevista por normas da Anvisa é para a compra de medicamentos de receita controlada (como antibióticos e psicotrópicos), onde há necessidade de registro do paciente e retenção da receita. Mesmo nestes casos, a coleta de CPF para fins de descontos continua sendo opcional.

  
  

Por que as farmácias pedem o seu CPF?

O objetivo principal é a formação de vastos bancos de dados contendo o seu histórico de saúde, frequência de compra e hábitos de consumo. Essas informações podem ser comercializadas para empresas de publicidade, planos de saúde ou seguradoras, resultando em direcionamento de anúncios ou até recusas de coberturas de seguros.

Farmácia é condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF em troca de descontos